Termos e Condições de Participação

1. Identificação das partes

Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Lapídea, ateliê de conservação documental com sede na Rua Direita, 218 — Centro Histórico, Diamantina · MG, 39100-000 (doravante "Lapídea"), e a pessoa física que realiza inscrição em qualquer dos seus programas educacionais (doravante "participante").

Ao concluir a inscrição — por formulário no site, por e-mail ou presencialmente —, o participante declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui descritas.

2. Natureza dos programas

Os programas da Lapídea têm caráter exclusivamente educacional e organizacional. As atividades envolvem instrução sobre técnicas de manuseio, armazenamento e cuidado básico de documentos em papel, conduzidas por profissionais com formação e experiência em conservação documental.

Os programas não constituem serviços profissionais regulamentados de restauro de bens culturais tombados, não substituem pareceres técnicos especializados e não implicam qualquer vínculo empregatício ou societário entre a Lapídea e o participante.

3. Programas disponíveis e valores

A Lapídea oferece atualmente os seguintes programas:

Os valores podem ser revistos para novas turmas. O valor vigente no momento da inscrição prevalece durante todo o período contratado.

4. Inscrição e confirmação de vaga

A inscrição é realizada mediante preenchimento do formulário disponível no site ou por contato direto com a Lapídea. A vaga somente é considerada reservada após a confirmação do pagamento, que será comunicada por e-mail em até 2 dias úteis.

O número de vagas por turma é definido pela Lapídea com base nas condições adequadas de aprendizado. Não há qualquer obrigação de manter vagas abertas além da capacidade planejada.

5. Pagamento

Os meios de pagamento aceitos são informados no processo de inscrição. O pagamento deve ser realizado nos prazos indicados na confirmação de inscrição. Em caso de não recebimento do pagamento dentro do prazo, a vaga poderá ser cancelada sem necessidade de aviso prévio adicional.

Para o Programa Anual de Conservação, as condições de parcelamento, quando disponíveis, são comunicadas individualmente ao participante no momento da inscrição.

6. Cancelamento e reagendamento pelo participante

O participante pode solicitar cancelamento ou reagendamento dentro dos seguintes prazos, contados a partir da data de realização do programa:

• Até 10 dias corridos antes: reembolso integral do valor pago.
• Entre 5 e 9 dias corridos antes: reembolso de 50% do valor pago, ou opção de reagendamento sem custo adicional para uma turma futura dentro de 12 meses.
• Menos de 5 dias corridos antes: sem reembolso. O reagendamento é possível, a critério da Lapídea, com taxa administrativa de 15% do valor do programa.

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas por escrito para [email protected].

7. Cancelamento ou alteração pela Lapídea

A Lapídea reserva-se o direito de cancelar, adiar ou reformatar um programa em razão de força maior, número insuficiente de inscrições ou circunstâncias operacionais relevantes. Nestes casos, o participante será comunicado com o maior prazo possível e terá direito a reembolso integral ou ao reagendamento para a próxima turma disponível.

8. Responsabilidades do participante

Ao participar de qualquer programa, o participante se compromete a:

• Respeitar os horários e a dinâmica das atividades;
• Manusear materiais e documentos de acordo com as orientações do conservador;
• Não fotografar ou divulgar documentos de outros participantes sem consentimento;
• Tratar os demais participantes e os profissionais da Lapídea com respeito;
• Informar antecipadamente qualquer necessidade de acessibilidade ou restrição de saúde relevante para a participação nas atividades práticas.

9. Responsabilidade sobre documentos do participante

Nas sessões em que o participante traz seus próprios documentos, a Lapídea adota todos os cuidados técnicos cabíveis. Contudo, o participante reconhece que documentos em estado de degradação avançada apresentam fragilidade inerente. A Lapídea não se responsabiliza por danos decorrentes do estado prévio do documento ou de causas fora de seu controle.

O participante deve informar previamente as características e o estado de conservação do documento que pretende trazer, para que o conservador possa avaliar a adequação da sessão.

10. Propriedade intelectual

Os materiais educacionais distribuídos nos programas — apostilas, guias técnicos e o jornal anual — são elaborados pela Lapídea e destinam-se ao uso pessoal do participante. A reprodução, distribuição ou comercialização desses materiais sem autorização por escrito é vedada.

11. Registro fotográfico e depoimentos

A Lapídea pode registrar fotograficamente as atividades para uso interno e comunicação institucional. Participantes que não desejam ser fotografados devem informar a equipe no início de cada atividade. Depoimentos voluntários sobre os programas podem ser utilizados nos canais de comunicação da Lapídea, com identificação apenas pelo primeiro nome e cidade de origem, salvo autorização expressa para uso completo.

12. Limitação de responsabilidade

A Lapídea não se responsabiliza por danos indiretos, perda de dados ou documentos por causas externas ao ambiente do ateliê, ou por expectativas subjetivas do participante que não estejam expressamente descritas na oferta do programa. A responsabilidade da Lapídea está limitada ao valor pago pelo participante pelo programa em questão.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados no processo de inscrição é regido pela Política de Privacidade da Lapídea, em conformidade com a LGPD.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para quaisquer questões decorrentes da relação entre a Lapídea e o participante, fica eleito o foro da Comarca de Diamantina, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Alterações nestes Termos

A Lapídea pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Participantes com inscrições ativas serão comunicados por e-mail sobre alterações relevantes. A continuidade da participação após a comunicação implica aceitação dos novos termos. Estes Termos não alteram retroativamente condições de inscrições já realizadas e pagas.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• [email protected]
• +55 38 99248-7136
• Rua Direita, 218 — Centro Histórico, Diamantina · MG, 39100-000